AREsp 2697134 - DECISAO

AREsp 2697134 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ) e limitou-se a alegações genéricas sobre a matéria ser de direito, sem demonstrar que a aplicação da lei federal prescindiria do revolvimento do acervo fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JORGE RICARDO DA SILVEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

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Parties

JORGE RICARDO DA SILVEIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 insuficiente impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de revolvimento de prova
  3. 3 ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ) e limitou-se a alegações genéricas sobre a matéria ser de direito, sem demonstrar que a aplicação da lei federal prescindiria do revolvimento do acervo fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.