AREsp 2491931 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula 83/STJ, faltando demonstração por meio de precedentes atuais ou de distinção do caso para afastar o óbice; aplica-se, por conseguinte, a Súmula 182/STJ e as normas do CPC/2015 relativas à impugnação específica.

Parties
Agravante: CIA OLSEN DE TRATORES AGRO INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CIA OLSEN DE TRATORES AGRO INDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos que infirmaram a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula 83/STJ, faltando demonstração por meio de precedentes atuais ou de distinção do caso para afastar o óbice; aplica-se, por conseguinte, a Súmula 182/STJ e as normas do CPC/2015 relativas à impugnação específica.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.