AREsp 2641180 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, não demonstrando que os precedentes invocados na decisão agravada seriam inaplicáveis ao caso ou que a jurisprudência do STJ estaria em sentido diverso, mantendo-se assim o óbice de admissibilidade (aplicação das Súmulas e precedentes citados).

Parties
Agravante: Independência S.A.; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Dilação Probatória, Impugnação Específica
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 489 Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

Independência S.A.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por impugnação incompleta
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 cabimento da exceção de pré-executividade quando o debate demanda dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, não demonstrando que os precedentes invocados na decisão agravada seriam inaplicáveis ao caso ou que a jurisprudência do STJ estaria em sentido diverso, mantendo-se assim o óbice de admissibilidade (aplicação das Súmulas e precedentes citados).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.