AREsp 2647346 - DECISAO

AREsp 2647346 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15) e atraindo as Súmulas 182 e 568 do STJ; por conseguinte aplicou-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 568/stj Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Não comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15) e atraindo as Súmulas 182 e 568 do STJ; por conseguinte aplicou-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majorar em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem em desfavor da recorrente, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015