AREsp 2721184 - DECISAO

AREsp 2721184 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA & INDUSTRIAL LTDA. - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA & INDUSTRIAL LTDA. - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar essa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, bem como eventual...