AREsp 2695367 - DECISAO

AREsp 2695367 - DECISAO

Por não terem sido indicados os dispositivos de lei federal supostamente violados, incide a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão fundamentada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados os dispositivos de lei federal supostamente violados, incide a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão fundamentada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.