AREsp 2729322 - DECISAO

AREsp 2729322 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (a Súmula 7 do STJ), de modo que o agravo mostrou-se inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: TANIA DE FÁTIMA SMOCKING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

TANIA DE FÁTIMA SMOCKING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando o agravo não é conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (a Súmula 7 do STJ), de modo que o agravo mostrou-se inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.