AREsp 2592217 - DECISAO

AREsp 2592217 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos contra decisão que não admitiu o recurso extraordinário não são cabíveis, pois a legislação processual (art. 1.030, §1º e art. 1.042 do CPC) prevê expressamente o agravo em recurso extraordinário como o meio adequado, não havendo dúvida objetiva que permita a aplicação da fungibilidade; ademais, tais embargos não suspendem nem interrompem o prazo recursal, configurando erro grosseiro sua oposição, motivo pelo qual os embargos não são conhecidos.

Parties
Embargante: EDVAL PEDROSO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Extraordinário, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Extraordinário
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Extraordinário Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Prazo Recursal Agravo Em Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

EDVAL PEDROSO TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra decisão que não admite recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de previsão legal expressa
  3. 3 efeito dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição do agravo em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra decisão que não admitiu o recurso extraordinário não são cabíveis, pois a legislação processual (art. 1.030, §1º e art. 1.042 do CPC) prevê expressamente o agravo em recurso extraordinário como o meio adequado, não havendo dúvida objetiva que permita a aplicação da fungibilidade; ademais, tais embargos não suspendem nem interrompem o prazo recursal, configurando erro grosseiro sua oposição, motivo pelo qual os embargos não são conhecidos.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.