AREsp 2383154 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ, configurando aplicação da Súmula 182/STJ e consequente não conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: REAL BRILHANTE SERVICOS DE PESQUISAS CADASTRAIS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Case Brief
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Parties
REAL BRILHANTE SERVICOS DE PESQUISAS CADASTRAIS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em harmonia com jurisprudência pacificada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ, configurando aplicação da Súmula 182/STJ e consequente não conhecimento do agravo.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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