AREsp 2616830 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; aplica-se, por analogia e pela exigência de impugnação específica, o art. 1.042 do CPC, e, com fundamento legal, o art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GILBERTO GONÇALVES FILHO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inépcia Da Denúncia, Insuficiência De Provas, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inépcia Da Denúncia +2 more

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Parties

GILBERTO GONÇALVES FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo deve ser conhecido quando a parte não rebate especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo que não ataca fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da superveniência de acórdão condenatório (Súmula 83) e da impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; aplica-se, por analogia e pela exigência de impugnação específica, o art. 1.042 do CPC, e, com fundamento legal, o art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.