AREsp 2709044 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas de que a matéria seria de direito e não fático-probatória são insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CASA DO BARALHO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARTAS PARA JOGOS LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 283/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmulas 282 E 283/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

CASA DO BARALHO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARTAS PARA JOGOS LTDA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a matéria é de direito e não demanda revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, III, CPC/2015 ao juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas de que a matéria seria de direito e não fático-probatória são insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.