REsp 2173570 - DECISAO

REsp 2173570 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da aplicação, por analogia, do Enunciado 182...

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Parties
Agravante: UNIMED ANHANGUERA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial interposto por UNIMED ANHANGUERA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (inadmissível por violação ao princípio da dialeticidade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Direito Do Consumidor / Saúde Suplementar Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

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Parties

UNIMED ANHANGUERA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da aplicação, por analogia, do Enunciado 182 da Súmula do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 1% dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial interposto por UNIMED ANHANGUERA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (inadmissível por violação ao princípio da dialeticidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, inciso III, do CPC/2015; Enunciado nº. 182 da Súmula do STJ, por analogia).
  • Majorar em 1% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, em favor da parte ora recorrida, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.