AREsp 2711667 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (em especial o óbice da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182).

Parties
Agravante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 violação do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica
  3. 3 obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (em especial o óbice da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP.
  • Publique-se.