AREsp 2642566 - DECISAO

AREsp 2642566 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada; a inadmissão do recurso especial foi fundamentada na ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ, e na incidência da Súmula 13 do STJ, afastando assim o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 13 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 13 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 impossibilidade de utilização de julgados do mesmo tribunal para comprovação do dissídio (Súmula 13)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada; a inadmissão do recurso especial foi fundamentada na ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ, e na incidência da Súmula 13 do STJ, afastando assim o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...