AREsp 2684001 - DECISAO

AREsp 2684001 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a decisão de não admissão do recurso especial (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual aplica‑se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; em consequência majoraram‑se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OPUS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 1.042, Cpc/2015 (agravo Visando O Processamento De Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade/ Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo (agravo não provido).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OPUS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 1.042, Cpc/2015 (agravo Visando O Processamento De Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade/ Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a decisão de não admissão do recurso especial (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual aplica‑se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; em consequência majoraram‑se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo (agravo não provido).

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publicar‑se e intimar‑se as partes