AREsp 2707102 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou de forma efetiva a inaplicabilidade da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, e art. 1.021, §1º, do CPC, e da jurisprudência consolidada (Súmula nº 182/STJ).

Parties
Agravante: C. FRANKEN COBRANCAS LTDA (C. FRANKLEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

C. FRANKEN COBRANCAS LTDA (C. FRANKLEN)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para admitir recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e exigência de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Consequências processuais pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou de forma efetiva a inaplicabilidade da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, e art. 1.021, §1º, do CPC, e da jurisprudência consolidada (Súmula nº 182/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.