AREsp 2529689 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula nº 284/STF — violando o dever de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: LOTAXI TRANSPORTES URBANOS ANDRE FERNANDES VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932 Cpc/2015
Case Brief
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Parties
LOTAXI TRANSPORTES URBANOS ANDRE FERNANDES VIEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência das Súmulas 283 e 284/STF
- 2 falha na impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 incidência, arguida pelo agravante, das Súmulas 7 e 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula nº 284/STF — violando o dever de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015.
Full Case Text
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