AREsp 2698163 - DECISAO

AREsp 2698163 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque atacou apenas de forma genérica um dos fundamentos (ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e não impugnou especificamente os demais fundamentos da decisão agravada, violando o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; em decorrência do não conhecimento do recurso, aplica-se a majoração dos honorários recursais em 10% dos anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do entendimento consolidado no Tema n. 1.059/STJ.

Parties
Agravante: ÁGUAS GUARIROBA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

ÁGUAS GUARIROBA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC/2015 e possibilidade de majoração dos honorários recursais
  3. 3 incidência de óbice por interpretação de lei local (Súmula 280/STF) à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque atacou apenas de forma genérica um dos fundamentos (ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e não impugnou especificamente os demais fundamentos da decisão agravada, violando o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; em decorrência do não conhecimento do recurso, aplica-se a majoração dos honorários recursais em 10% dos anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do entendimento consolidado no Tema n. 1.059/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fls. 750e e 796e).
  • Publique-se e intimem-se.