AREsp 2622777 - DECISAO

AREsp 2622777 - DECISAO

Por aplicação do art. 1.030, §2º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ sobre recursos repetitivos (Tema 504), o meio processual cabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: GREAT CARS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Parties

GREAT CARS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 incabibilidade de agravo em recurso especial quando a decisão está em conformidade com precedente repetitivo do STJ
  3. 3 erro grosseiro e inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante da clareza do art. 1.030, §2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, §2º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ sobre recursos repetitivos (Tema 504), o meio processual cabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se.