REsp 1723608 - DECISAO

REsp 1723608 - DECISAO

As alegações da agravante não atacaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas; diante da ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula 182/STJ e mantêm-se o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva

Ratio Decidendi

As alegações da agravante não atacaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas; diante da ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula 182/STJ e mantêm-se o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Intimem-se.