AREsp 2700742 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 932, inciso III, do CPC, e por aplicação das súmulas e jurisprudência do STJ que impedem o reexame de provas e exigem impugnação individualizada.
- Parties
- Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Unirrecorribilidade, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Case Brief
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Parties
CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC)
- 2 Aplicação das Súmulas nº 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade
- 3 Impossibilidade de majoração de honorários no agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 932, inciso III, do CPC, e por aplicação das súmulas e jurisprudência do STJ que impedem o reexame de provas e exigem impugnação individualizada.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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