AREsp 2621712 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão da Presidência do STJ porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Consequência do não atendimento ao art. 932, III, CPC/2015: não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão da Presidência do STJ porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Ratificada a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.