AREsp 2707642 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do artigo 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unívoca e indivisível.
- Parties
- Agravante: MULTMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento, Litispendência, Súmulas, Prescrição, Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
MULTMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
- 2 aplicabilidade do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
- 3 consequências da ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do artigo 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unívoca e indivisível.
Court Disposition
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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