AREsp 2646710 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, em especial a incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, não apresentando o cotejo necessário entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão que justificasse o afastamento desses óbices processuais.

Parties
Agravante: ORBIS DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, ICMS, Parcelamento, Art. 90, §4º Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF ICMS Parcelamento +1 more

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Parties

ORBIS DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 aplicabilidade do art. 90, §4º, do CPC quanto à redução dos honorários

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, em especial a incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, não apresentando o cotejo necessário entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão que justificasse o afastamento desses óbices processuais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.