AREsp 2723731 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque, quanto à parte da decisão baseada em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissão por pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial não comporta conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BATATAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Fungibilidade Recursal
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Parties

MUNICIPIO DE BATATAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de origem fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivamente aplicável

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque, quanto à parte da decisão baseada em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissão por pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial não comporta conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.