AREsp 2707648 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e trouxe apenas normas municipais, situação em que incide, por analogia, a Súmula 280/STF, tornando inadmissível o Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LAJES PINTADAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Incidência Da Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Incidência Da Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE LAJES PINTADAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por alegação de violação exclusiva de norma municipal
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 280/STF para obstar recurso que examine direito local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e trouxe apenas normas municipais, situação em que incide, por analogia, a Súmula 280/STF, tornando inadmissível o Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...