AREsp 2716437 - DECISAO

AREsp 2716437 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; alegação genérica de não reexame de provas não afasta a aplicação da Súmula 7/STJ; aplica-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo interposto por MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 123/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; alegação genérica de não reexame de provas não afasta a aplicação da Súmula 7/STJ; aplica-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo interposto por MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA.

Orders

  • Majoar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.