AREsp 2257411 - DECISAO

AREsp 2257411 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, e mantendo-se óbices como a Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e a falta de prequestionamento.

Parties
Agravante: RAG PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Imunidade Tributária
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf Ônus Da Prova Reexame De Provas Imunidade Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAG PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 ausência de prequestionamento dos artigos 373 e 942 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, e mantendo-se óbices como a Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e a falta de prequestionamento.