AREsp 2607646 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram, de forma específica e identificada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; ademais, foi aplicada a compreensão sobre honorários recursais prevista no art.85, §11 do CPC/2015 e no Tema 1.059/STJ, determinando a fixação de honorários recursais em desfavor da recorrente com majoração de 10% sobre o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de reexame de provas implicando Súmula 7/STJ
  3. 3 ofensa a direito local e vedação por Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram, de forma específica e identificada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; ademais, foi aplicada a compreensão sobre honorários recursais prevista no art.85, §11 do CPC/2015 e no Tema 1.059/STJ, determinando a fixação de honorários recursais em desfavor da recorrente com majoração de 10% sobre o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conhecido do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Fixar honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias