AREsp 2526312 - DECISAO

AREsp 2526312 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando requisito extrínseco de admissibilidade e aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, não cabe majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 por ausência de fixação anterior de verba honorária.

Parties
Recorrente: FUNDACAO ESPIRITA AMERICO BAIRRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Juízo De Admissibilidade, Súmula 123/stj
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Honorários Recursais Juízo De Admissibilidade Súmula 123/stj

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Parties

FUNDACAO ESPIRITA AMERICO BAIRRAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 limites do juízo de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando requisito extrínseco de admissibilidade e aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, não cabe majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 por ausência de fixação anterior de verba honorária.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada
  • Publique-se e intimem-se