AREsp 2092232 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou adequadamente e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, eventual reexame do conjunto fático-probatório estaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL; Agravado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL

Agravante

Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou adequadamente e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, eventual reexame do conjunto fático-probatório estaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Inadmito o recurso especial interposto por COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL.
  • Publique-se.