AREsp 2671638 - DECISAO

AREsp 2671638 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o prequestionamento nem como seria possível a análise das alegadas violações sem revolver o conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; além disso, não se mostra possível a majoração de honorários recursais pelo art. 85, § 11, do CPC/2015 em razão da inexistência de verba honorária anteriormente fixada nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmulas Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RUMO MALHA SUL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 falta de prequestionamento das matérias apontadas
  3. 3 incidência de enunciados sumulares (ns. 7, 83, 182, 211, 282, 356, 518)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o prequestionamento nem como seria possível a análise das alegadas violações sem revolver o conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; além disso, não se mostra possível a majoração de honorários recursais pelo art. 85, § 11, do CPC/2015 em razão da inexistência de verba honorária anteriormente fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se