AREsp 2675275 - DECISAO

AREsp 2675275 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, consoante o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a majoração de honorários recursais não é cabível na hipótese por não ter havido fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do entendimento consolidado no Tema 1.059/STJ.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência das Súmulas ns. 7 e 83/STJ e, por analogia, 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, consoante o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a majoração de honorários recursais não é cabível na hipótese por não ter havido fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do entendimento consolidado no Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.