AREsp 2516884 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, ferindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: FUNDACAO CESP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
FUNDACAO CESP
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica
- 3 inviabilidade de agravo em recurso especial quando parte dos fundamentos não é impugnada
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, ferindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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