AREsp 2599998 - ACORDAO

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Havendo decisão de inadmissibilidade ancorada em fundamento único (incidência da Súmula nº 83/STJ) não impugnado especificamente pelos agravantes, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ARBORE ENGENHARIA LTDA.; Agravante: CESAR FERREIRA DA SILVEIRA; Agravante: KARINA ROENICK FREITAS; Agravante: VINICIUS FERREIRA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ARBORE ENGENHARIA LTDA.

Agravante

CESAR FERREIRA DA SILVEIRA

Agravante

KARINA ROENICK FREITAS

Agravante

VINICIUS FERREIRA DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ na hipótese de ausência de impugnação específica em decisão com fundamento único
  2. 2 requisito de impugnação específica para afastar óbices previstos em súmula (ex.: Súmula 83/STJ)
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes na decisão monocrática e efeitos da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Havendo decisão de inadmissibilidade ancorada em fundamento único (incidência da Súmula nº 83/STJ) não impugnado especificamente pelos agravantes, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.