AREsp 2434770 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ, e também não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou distinguishing, que o entendimento desta Corte que alicerça a decisão agravada estaria superado, nos termos exigidos pela Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUDECOR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CONSTRUDECOR S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ, e também não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou distinguishing, que o entendimento desta Corte que alicerça a decisão agravada estaria superado, nos termos exigidos pela Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.