AREsp 2653956 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram, de forma específica e fundamentada, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; igualmente não enfrentaram o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de revolver o acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: RPS ENGENHARIA LTDA; Agravante: OUTRO; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RPS ENGENHARIA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice pela necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram, de forma específica e fundamentada, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; igualmente não enfrentaram o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de revolver o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo