AREsp 2713613 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, da CF), incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF, e não demonstrou o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HESA 41 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Art. 1.029 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Art. 1.029 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

HESA 41 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional no Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 obrigatoriedade da demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, da CF), incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF, e não demonstrou o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.