AREsp 2735342 - DECISAO

AREsp 2735342 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, não trazendo precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial divergente, motivo pelo qual, com amparo no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência consolidada (súmulas indicadas), declarou-se o não conhecimento do agravo e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA ROSIMERE FELIX RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Prescrição, Contratos Bancários, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Prescrição Contratos Bancários Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA ROSIMERE FELIX RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ sobre termo inicial do prazo prescricional em ações revisionais de contrato bancário

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, não trazendo precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial divergente, motivo pelo qual, com amparo no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência consolidada (súmulas indicadas), declarou-se o não conhecimento do agravo e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo (art. 1.042, do CPC/15)
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)