AREsp 2715215 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria trabalhada no recurso especial não foi prequestionada pela Corte de origem, razão pela qual não se poderia admitir o recurso especial, nos termos da jurisprudência citada e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SEROPEDICA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intimação Da Fazenda Pública, Tempestividade De Apelação, Prequestionamento
Processo Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Intimação Da Fazenda Pública Tempestividade De Apelação Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SEROPEDICA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve intimação válida da Fazenda Pública quando dirigida à sede (Prefeitura) em vez do seu representante judicial
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 competência para exame da admissibilidade da apelação pelo tribunal de segundo grau

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria trabalhada no recurso especial não foi prequestionada pela Corte de origem, razão pela qual não se poderia admitir o recurso especial, nos termos da jurisprudência citada e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.