AREsp 2712706 - DECISAO

AREsp 2712706 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e analiticamente o fundamento de inadmissão apontado pelo tribunal de origem (reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que viola o princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DOJACKSON MESSIAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOJACKSON MESSIAS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em recurso que exige reexame de fatos e provas
  3. 3 Necessidade de impugnação analítica dos motivos de não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e analiticamente o fundamento de inadmissão apontado pelo tribunal de origem (reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que viola o princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do reclamo.
  • Publique-se.