AREsp 2716992 - DECISAO

AREsp 2716992 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, e a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 182/STJ e precedentes citados).

Parties
Agravante: EVA DE FATIMA DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 518/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EVA DE FATIMA DE SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas 284/STF, 518/STJ, 5/STJ e 7/STJ na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, e a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 182/STJ e precedentes citados).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.