AREsp 2666809 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não cumpriu o dever de dialeticidade: não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, utilizou indicação normativa genérica ('e seguintes') atraindo a Súmula 284 do STF e não realizou o cotejo analítico exigido entre acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial, configurando óbices de admissibilidade que impedem o provimento.

Parties
Agravante: VINICIUS DE JESUS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
não conheço do reclamo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Súmula 284 STF Súmula 182 STJ

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Parties

VINICIUS DE JESUS PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 uso genérico da expressão 'e seguintes' atraindo a incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 ausência de cotejo analítico entre acórdãos em recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não cumpriu o dever de dialeticidade: não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, utilizou indicação normativa genérica ('e seguintes') atraindo a Súmula 284 do STF e não realizou o cotejo analítico exigido entre acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial, configurando óbices de admissibilidade que impedem o provimento.

Court Disposition

não conheço do reclamo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.