AREsp 2722982 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou analiticamente todos os fundamentos da decisão agravada, fez indicação genérica de preceitos legais ('e seguintes') e não efetuou o cotejo analítico entre acórdãos exigido para o reconhecimento de dissídio jurisprudencial, atraindo as Súmulas 284 do STF e 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: ELIAS DE BRITO LEAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- não conheço do reclamo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
ELIAS DE BRITO LEAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por ausência de demonstração cotejada do dissídio jurisprudencial
- 2 incidência da Súmula 284 do STF por indicação genérica de dispositivos ('e seguintes')
- 3 incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou analiticamente todos os fundamentos da decisão agravada, fez indicação genérica de preceitos legais ('e seguintes') e não efetuou o cotejo analítico entre acórdãos exigido para o reconhecimento de dissídio jurisprudencial, atraindo as Súmulas 284 do STF e 182 do STJ.
Court Disposition
não conheço do reclamo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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