AREsp 2711019 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conforme entendimento da Corte Especial sobre a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão a quo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  2. 2 Aplicação e contestação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conforme entendimento da Corte Especial sobre a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão a quo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar essa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...