AREsp 2716583 - DECISAO

AREsp 2716583 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: o agravante não refutou analiticamente todos os fundamentos da decisão agravada; houve indicação genérica de violação de lei federal (uso de 'e seguintes'), atraindo a Súmula 284 do STF; e não foi realizado o cotejo analítico entre os acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa, o que também enseja a incidência da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: CIRO DIAS MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do reclamo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Cotejo Analítico Entre Acórdãos
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Cotejo Analítico Entre Acórdãos

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Parties

CIRO DIAS MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: o agravante não refutou analiticamente todos os fundamentos da decisão agravada; houve indicação genérica de violação de lei federal (uso de 'e seguintes'), atraindo a Súmula 284 do STF; e não foi realizado o cotejo analítico entre os acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa, o que também enseja a incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do reclamo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.