AREsp 2726361 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de demonstração de dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula n. 284/STF, não sendo possível conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOHNATHAN DA SILVA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Requisitos De Fundamentação, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Requisitos De Fundamentação Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOHNATHAN DA SILVA MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de demonstração de dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula n. 284/STF, não sendo possível conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.