AREsp 2679457 - DECISAO

AREsp 2679457 - DECISAO

Não conheço do agravo por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ e demais razões), nos termos do art. 932, III, CPC/2015; aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. Em consequência, nega-se conhecimento ao agravo e majora-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LOURENCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Impeditivas De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas Impeditivas De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

LOURENCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ e demais razões), nos termos do art. 932, III, CPC/2015; aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. Em consequência, nega-se conhecimento ao agravo e majora-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Major o os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se