AREsp 2659250 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e não afastando o óbice da Súmula 7/STJ; em consequência, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ANA PAULA OLIVEIRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decidido Não Conhecido
Outcome
não conhecido (agravo não provido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ANA PAULA OLIVEIRA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 consequência da falta de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e não afastando o óbice da Súmula 7/STJ; em consequência, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conhecido (agravo não provido)

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC)