AREsp 2371287 - DECISAO

AREsp 2371287 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, notadamente a falta de cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial e a natureza constitucional da matéria, conjugado ao art. 932, III, do CPC/2015 e à aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Prova Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Prova Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 insuficiência do cotejo analítico entre os acórdãos para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 tentativa de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (vedado pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, notadamente a falta de cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial e a natureza constitucional da matéria, conjugado ao art. 932, III, do CPC/2015 e à aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil